1- DOS CARGOS

1.1 O Concurso Público de provas destina-se ao ingresso ao quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, para o provimento de cargos do Quadro de Servidores com o objetivo de prover 131 vagas existentes e mais dos cargos que vagarem durante a validade do certame.

1.2 O concurso terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Ministério Público do Estado do Paraná.

1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Paraná.

TABELA - I - QUADRO DE VAGAS

1.4 A lotação estabelecida no quadro de vagas não exclui a atuação do servidor de forma regionalizada, mediante ato da administração, com destaque em relação aos cargos de Auditor e Assistente Social.

1.5 Das remunerações:

a) Nível Superior: Vencimento básico (R$ 4.965,79) + Gratificação de Produtividade 45% (R$ 2.234,60) + Gratificação de Assiduidade (R$ 100,00)= R$ 7.300,39.

b) Nível Médio: Vencimento básico (R$ 2.603,79) + Gratificação de Produtividade 45% (R$ 1.171,70) + Gratificação de Assiduidade (R$ 100,00)= R$ 3.875,49.

c) Nível Fundamental: Vencimento básico (R$ 1.577,62) + Gratificação de Produtividade 45% (R$ 709,93) + Gratificação de Assiduidade (R$ 100,00)= R$ 2.387,55.

1.5.1 A Gratificação de Produtividade pode atingir o limite de 90% do vencimento básico, em função do procedimento de avaliação, conforme Leis Estaduais n.º 13.665/2002, nº 15.049/2006 e regulamentações.

1.6 O Ministério Público do Paraná poderá convocar os aprovados nas lotações da Tabela I, por meio de listagem agrupada por Mesorregião ou Geral, para provimento de cargos em lotação distinta das quais concorreram, nos casos de:

I - Inexistência de candidatos aprovados em lotação constante na Tabela I.

II - Abertura de vaga, durante o prazo de validade do concurso, em lotação não constante na Tabela I, obedecendo aos critérios definidos neste Edital.

2 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DO CARGO

2.1 A aprovação do candidato no Concurso, na forma estabelecida neste Edital, não assegurará o direito ao seu ingresso automático no cargo para o qual se habilitou, mas apenas a expectativa de ser nele investido.

2.2 A investidura do candidato no cargo fica condicionada à apresentação de todos os documentos comprobatórios dos requisitos relacionados no item abaixo.

2.3 São os seguintes os requisitos para a investidura no cargo a que se refere o presente Concurso:

a) Nacionalidade - ser brasileiro nato ou naturalizado. No caso de nacionalidade portuguesa, o candidato deverá estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13, do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;

b) Idade - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos até a data da posse;

c) Escolaridade - ter concluído, até a data da nomeação, o nível de escolaridade/curso exigido para o cargo;

d) Serviço Militar - ser portador de certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, no caso de candidatos do sexo masculino;

e) Situação Eleitoral - estar em dia com as obrigações eleitorais;

f) Direitos Civis e Políticos - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

g) Antecedentes Criminais - não ter sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, salvo reabilitação;

h) Aptidão Física e Mental - possuir aptidão física e mental para o exercício das funções do cargo, mesmo na hipótese de o candidato ter optado por concorrer às vagas reservadas para portadores de deficiência ou para afro-descendentes;

i) Inscrição do CPF - ser inscrito no CPF/MF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda);

j) Apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da nomeação.